STJ resolve realizar mudanças na lei de desacato a autoridade não é mais crime


A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira que: desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas que escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

Depois dos blá, blá, blá… ele termina afirmando que:

‘a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos’.

“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.

A notícia foi divulgada pela UOL: Link...

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